Decon autua barracas de praias e agências de turismo em Fortaleza e Caucaia - confira

Os estabelecimentos estão localizados na Avenida Beira-Mar e na Praia do Futuro, em Fortaleza, e na Lagoa do Banana, em Caucaia.

Decon autua barracas de praias e agências de turismo em Fortaleza e Caucaia - confira

Reprodução/redes sociais

Diante da proximidade das férias escolares de julho, o Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon) fiscalizou e autuou, entre os dias 27 e 29 de junho, 12 barracas de praias e quatro agências de turismo no Ceará.

Os estabelecimentos estão localizados na Avenida Beira-Mar e na Praia do Futuro, em Fortaleza, e na Lagoa do Banana, em Caucaia.

As ações fiscalizatórias fazem parte da Operação “Férias”, iniciada esta semana pelo órgão consumerista e que deve continuar ao longo do próximo mês. 

Entre as infrações verificadas pelo Decon nas barracas de praias estão a ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros do Ceará, do Livro de Reclamação do Consumidor e do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). informação sobre formas de pagamento, cobrança de taxa de serviço e Couver artístico  

Decon também fiscalizou outros pontos, como se haviam informações claras sobre as formas de pagamento, além de informativos a respeito da cobrança de couvert artístico, taxa de serviço e de consumação mínima para que o consumidor pudesse permanecer na barraca de praia. Conforme o Decon, cobrar um valor mínimo para consumação em qualquer estabelecimento é ilegal, já que viola o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal prática, inclusive, é considerada abusiva e se configura como venda casada. 

Ainda de acordo com o órgão consumerista, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, ainda viola a Lei Estadual nº 16.195/2016, que proíbe a cobrança de consumação mínima. 

Agências de Turismo 

Já nas agências de turismo, o Decon encontrou as seguintes infrações: precificação do serviço feita de forma inadequada; não emissão de comprovante da contratação; não comprovação do contrato de prestação de serviço; falta de informações sobre a política de cancelamento; e ausência de transporte adaptado para pessoas deficientes, nos termos do CDC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

As empresas autuadas têm até 20 dias para apresentarem a defesa junto ao Decon. 

Confira a relação das empresas autuadas: 

Barracas: 

Barraca de praia Vira Verão; 

Barraca Atlantidz; 

Barraca Santa Praia; 

Barraca Z; 

Joca A barraca; 

Barraca Recanto do Açaí; 

Recanto do Banana; 

Beach Club Cumbuco; 

Restaurante Lagoa do Banana; 

Barraca Gira Sol; 

Barraca Sorriso do Sol; 

Barraca Itapariká. 

Agencias de Turismo: 

Vitorino Turismo; 

Férias Jeri; 

JR Turismo; 

Café Tur Agência de Viagem. 


Fonte: MPCE