Câmara de Fortaleza realiza audiência pública para debater obrigatoriedade da lei de Inspeção Predial

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Câmara de Fortaleza realiza audiência pública para debater obrigatoriedade da lei de Inspeção Predial

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Foi realizada uma audiência pública nesta quarta-feira, 6, para debater sobre a lei que torna obrigatória a inspeção predial em edificações públicas e privadas. O encontro foi presidido pelo vereador Sargento Reginauro e contou com a presença do vereador licenciado, Márcio Martins, na Câmara Municipal de Fortaleza.

Cerca de 30 pessoas participaram da audiência, dentre elas o presidente Emanuel Maia Mota, presidente do CREA, o Tenente Coronel Hans Rabelo, representando o  Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Clausens Duarte, diretor de obras do Sinduscon, Alexandre Bertini, professor da UFC e Ana Jatahy, membro do Instituto Brasileiro de Perícia. 

O momento foi de prestar esclarecimentos sobre o motivo da Lei de autoria do deputado estadual Acrisio Sena, aprovada enquanto vereador, ainda não foi posta em prática. 

A Lei garante a obrigatoriedade da inspeção predial nos equipamentos do município, sendo estes manutenção preventiva e periódica e vistoria técnica tanto nas edificações públicas como privadas. Esta Lei foi aprovada em 2015, mas não há qualquer garantia do poder público de torná-la efetiva.

Somente no primeiro semestre de 2019, foram 515 ocorrências registradas pela Defesa Civil de desabamento, sendo predominante na regional VI. E as questões são: qual o motivo, onde estão os gargalos para que sejam evitados acidentes fatais, como o último caso de desabamento, que aconteceu em outubro, com a queda do Edifício Andrea, no bairro Dionísio Torres, que levou a óbito nove pessoas.


Conclusão 

Sargento Reginauro informou a todos que dará entrada nesta quinta-feira, 7, para a criação da Frente Parlamentar que possa fiscalizar e ajudar na prevenção de acidentes nas edificações, conferir prazos de escalonamento das inspeções prediais,  o nível de risco do trabalho dos agentes atuantes na fiscalização, bem como propor projetos que incentivem contrapartida entre setor privado e público, como desconto no IPVA, emissão de alvarás de construção e funcionamento, fornecimento de linhas de crédito, e maior integração com propostas ao nível nacional, junto ao senador Eduardo Girão da qual é primeiro suplente.