Câmara dos Deputados aprova compra de medicamentos para COVID-19 sem licitação

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Câmara dos Deputados aprova compra de medicamentos para COVID-19 sem licitação

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 29, o Projeto de Lei que permite que à administração pública comprar com dispensas de licitação insumos e medicamentos. Assim também como, bens e serviços de engenharia para o tratamento hospitalar de pacientes com a Covid-19.

O projeto é de autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). A matéria segue para o Senado.

Na compra, o gestor deve apresentar justificativa técnica para a compra e para preço contratado, depois de cinco dias , divulgar na internet.

Todos dados devem constar , CNPJ ou indetificador da empresa estrangeira, prazo, valor do contrato, a discriminação do bem ou serviço, quantidade entregue para cada estado ou município se a compra for feita para mais de um ente federativo.